P
Questão começou após reclamação de um estudante, que não conseguiu a meia-entrada
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o parque aquático Beach Park Hotéis e Turismo S/A, no Porto das Dunas, deve garantir aos estudantes o direito à meia-entrada. A decisão, proferida na última segunda-feira, 2, foi baseada na Lei Estadual nº 12.306/1994. Em nota, parque aquático afirma que já cumpriu a decisão.
A ação contra o parque foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPCE) em dezembro de 2006, após um estudante reclamar que não conseguiu o abatimento de 50%. A liminar foi concedida em 15 de janeiro de 2007, pelo Juízo da 1ª Vara de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza.
O Beach Park. Na defesa, também disse que possui projetos com as escolas para oferecer ingressos mais baratos.
Em março de 2013, a juíza Mônica Lima Chaves, de Aquiraz, julgou procedente o pedido do MP/CE e estabeleceu multar de R$ 1mil em caso de descumprimento. Para ela, “não pode a parte promovida [Beach Park] se escusar do cumprimento da lei, sob qualquer pretexto, sem previsão normativa”.
Beach Park, em: "A respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determinou que o Beach Park conceda meia entrada a estudantes do Ceará, informamos que já cumprimos essa determinação, conforme a Lei Estadual nº 12302/94, e por liminar proferida por decisão de 1ª Instância, desde 2007", disse a nota.
FONTE: O POVO
Nenhum comentário:
Postar um comentário